Fernando Santis

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PEC37 – Diga não a Impunidade

/ 1 Comentário

O que é a PEC37

A PEC37 / 2011 torna a investigação criminal uma exclusividade das polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal.

É preciso saber que essa PEC interessa aos corruptos, aos malfeitores, àqueles que agridem a sociedade- Ministério Público

O que implica

O que ocorre na PEC37

Caso seja aprovada, a PEC37 impedirá que órgãos como o Ministério Público, a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União, entre outros, realizem investigações criminais – que ficariam restritas ao trabalho da polícia. A contribuição do MP na investigação de crimes complexos, como os esquemas deflagrados no caso mensalão [compra de votos de deputados para votar a favor do governo] e nos Diários Secretos [contratação de “fantasmas” na Assembleia Legislativa do Paraná], ficaria comprometida. Em um primeiro momento, mais de 1,4 mil investigações em andamento só no Ministério Público do Paraná seriam paralisadas até serem absorvidas pela polícia.

Tramitação

A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ela agora deve passar por duas votações na Câmara. Se for aprovada, ainda deve ter outras duas sessões no Senado.

Petição on-line

Diga Não A PEC37

Um abaixo assinado contra a PEC37, presente no site do Ministério Público (http://migre.me/e5WDN), coletou quase 140 mil assinaturas até a tarde de ontem. A petição eletrônica pode ser assinada até o dia 24, quando será encaminhada ao Congresso Nacional, em Brasília.

Mundo

Somente outros três países proíbem investigações criminais feitas pelo MP: Uganda, Quênia e Indonésia.

Histórico da PEC37

Criador da PEC37O texto da PEC37 foi apresentado em 2011 pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Em novembro de 2012, o projeto foi aprovado por uma comissão da Câmara e está pronto para votação em plenário.

Os deputados que defendem a PEC37 alegam que o trabalho de investigação no País é feito “sem controle”, por estar disperso entre diversas instituições.

Promotores e procuradores argumentam que os políticos querem restringir as suas competências para evitar a apuração dos crimes cometidos por eles.

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  1. 13 de abril de 2013

    juvenal manoel ribeiro da silva

    Sou militante no Direito desde 1991, sempre em minhas peças protestei que o Ministerio Publico degvferia exercer suas atividades junto a Delegacia ao lado de delegado de Policia, pois a fase inquisitorial é pressuposto da verdade, e teria que ser imune a politicos, onde predomina interesses espurios inexiste investigação, em minha vida juridica já mpresenciei conversas do tipo” vamos deixar o mp ocupado com ladrõezinhos de galinas e briguinhas de marido e mulher, assim ele não tem tempo de avaliar a realidade dos corruptos do patgrimonio publico.

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